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Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao e...

A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que re...

Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.

Situação hipotética: Um órgão público pretende assinar uma ata de registro de preços para manter seus estoques de papel sulfite (A4), tendo como estim...

A ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado...

Os serviços sociais autônomos

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário d...

Ao impedir reformas e reutilizações de determinado imóvel particular, o tombamento compulsório vai de encontro às leis que regulamentam o estatuto da ...