Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes...

É vedado qualquer exercício de atividade econômica diretamente pelo Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciári...

Os convênios de cooperação na área de saúde, diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regu...

As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao qual a agência é vinculada.

Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da comprovação da violação do dever...

Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que rescindir o contrato.

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei espe...

Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida socied...