Terrenos com declividade igual ou superior a 30% estão habilitados para parcelamento para fins urbanos, desde que sejam ...

Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim ...

Caso o loteamento não tenha sido registrado pela prefeitura municipal, o adquirente do lote deve notificar o loteador, para suprir a falta do registro...

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito exclusivamente na porção de terra ou gleba urbana que jamais foi desmembrada ou loteada, observadas as ...

É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico...

São formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.

O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da política urbana no Brasil.

No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção corr...

A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m² por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido contestações, dará ao ocupante o direito à...

O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área...

Para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, o pl...