É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coefic...

A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do P...

Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os regis...

A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observar, como princípio, a busca do desenvolvimento sustentável.

A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edificação, às quais correspondam frações ideais das áreas de uso comum, no qual se admite a ab...

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte colet...

As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas, ou não, em seus planos diretores, que extravasam a competência do ente federado ao ferir ...

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da po...

Segundo o art. 2.º, da Lei n.º 6.766/1979, a ordenação e o controle do uso do solo têm como objetivo evitar a poluição, a especulação imobiliária e a ...

Ao ser comunicado pelo oficial do registro de imóveis da existência de parcelamento ilegal do solo em determinado imóvel, o Ministério Público determi...