Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

O plano diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja execução compete

Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, se...

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aquele...

Loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a ...

São exemplos de instrumentos gerais da política urbana: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; zoneamento ambiental;...

Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstituci...

É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração p...

Empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que tenham o estudo de impacto de vizinhança (EIV) aprovado são dispensados da elabor...

O loteamento de solo urbano será considerado viável, desde que a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema v...

Em municípios com áreas extensas e pouco habitadas, o plano diretor pode restringir-se a apenas uma parte do território.