Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204503103No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimen...1457941204503103Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoNo que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).AA administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.BÀ administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.CA administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.DAo Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.EA administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204485786Direito AdministrativoCargo em comissão é aquele que exige concurso público para ser provido.Questão 457941204522062Direito AdministrativoA modalidade de licitação denominada concorrência ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para ...Questão 457941204568150Direito AdministrativoNão se admite que a posse em cargo público seja realizada mediante procuração específica.Questão 457941204583418Direito AdministrativoA participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame.Questão 457941204601196Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôn...Questão 457941204602451Direito AdministrativoNos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.Questão 457941204614483Direito AdministrativoEm decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.Questão 457941204618985Direito AdministrativoUma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que comp...Questão 457941204638335Direito AdministrativoPor meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidad...Questão 457941204991739Direito AdministrativoOs cargos públicos podem ser providos somente mediante nomeação em concurso público.