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Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Será pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.
Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbi...
Se, em um contrato, houve uma diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração, devidamente autuados em processo, então se ad...
O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame.
Sílvio, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, está sendo processad...
O retorno à atividade de servidor aposentado é exemplo de reintegração, forma de provimento de cargo público que se caracteriza pelo reingresso do ser...
De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, disp...
Se um servidor estiver no exercício cumulativo de dois cargos distintos, será facultado a ele transpor o tempo de serviço de um para o outro cargo.
Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, ou a ação penal ...
A permissão de uso a que se refere o Decreto n.º 2.737-N não gera direito ou continuidade na exploração dos serviços, mas não pode ser revogada ou alt...