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Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

A condição de acionista de sociedade privada impede a posse em cargo público.

Constitui razão que pode ensejar rescisão contratual pela administração pública com responsabilização para a empresa contratada o

Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respecti...

Tanto a Portaria IPHAN n.º 187/2010 como o Decreto-lei n.º 25/1937 preveem, entre outros aspectos, infração administrativa para a mutilação de coisa t...

A centralização como forma de delegação de competência se caracteriza pela distribuição de poder e pela tomada de decisão estendidas aos níveis mais b...

A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garan...

Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, a...

O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de legitimid...