As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de r...

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.

É a natureza de que se reveste a entidade, e não a sua finalidade, que a classifica como integrante da administração indireta.

Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política...

Em licitação de compra de cartuchos de impressão, é necessário definir a marca e o modelo para garantir o princípio da padronização. Nesse caso, o pro...

A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele...

De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se confo...

Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato a...