A condição de acionista de sociedade privada impede a posse em cargo público.

Dispensa-se a autorização do conselho de administração para a participação de empresa estatal em sociedade privada nas hipóteses em que houver previsã...

A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorrogada quando seu objeto não é concluído no prazo previsto no contrato; a ...

Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que ...

O descumprimento pela empresa das condições previstas no termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação da autorização, extinguindo-a.

O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo...

É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução con...

Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado c...

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão ...

Para realizar a compra de determinado material no valor de R$ 50.000,00, a administração pública pode licitar o material na modalidade concorrência.

Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade é visto como determinante da finalidade de toda atuação administrativa e como ...