Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204503322De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada qua...1457941204503322Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de São Cristóvão - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasDe acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quandoAenvolver tarifa cobrada dos usuários.Bo valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.Co período de prestação do serviço for superior a 5 anos.Da administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454449Direito AdministrativoTodos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.Questão 457941204473744Direito AdministrativoOs tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, ...Questão 457941204524297Direito AdministrativoNas contratações da administração efetuadas por meio de pregão eletrônico, é atribuição do pregoeiroQuestão 457941204557768Direito AdministrativoA concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos lega...Questão 457941204568119Direito AdministrativoComo um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos.Questão 457941204573541Direito AdministrativoNa administração pública, os cidadãos elegem os agentes responsáveis pela direção.Questão 457941204573944Direito AdministrativoConsiderando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de...Questão 457941204587668Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar é uma espécie de apuratório mais célere, instaurado em casos de ocorrência de faltas menos grave, com a garantia...Questão 457941204632670Direito AdministrativoO atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.Questão 457941204643488Direito AdministrativoO administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direit...