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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação são obrigadas a
A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de que o menor es...
Tiago, de 10 anos de idade, desacompanhado de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Sudeste do Brasil, apresentou, como docum...
Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducat...
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes.I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dez...
Pode ser candidato à adoção
Deve constar do orçamento anual do fundo municipal dos direitos da criança previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
O ECA estabelece que, comprovada a impossibilidade de a família de origem acolher a criança inserida em programa de acolhimento familiar ou institucio...
Mauro, defensor público recém-empossado, ao iniciar seus trabalhos na defensoria pública de comarca carente do interior do estado da Bahia, constatou ...
Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rom...
Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria...