O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inco...

A subsidiariedade constitui pressuposto de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade, sem o qual a ação deve ser rejeitada de plano.

Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou ...

É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a gar...

Considere-se que José, servidor do MEC, além do cargo efetivo que ocupa, exerça função de confiança há quinze anos. Nessa situação hipotética, como Jo...

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regu...

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo na ordem constitucional brasileira.

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os p...

Pertence ao STJ a competência para examinar ato de juízo estrangeiro que implique constrição no território brasileiro.

A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específic...