O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obr...

As entidades criadas mediante autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, financiadas por contribuições compulsórias e que atuam...

Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Ne...

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interes...

Não é permitido que empresas se consorciem para participar de procedimento licitatório.

De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.

O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.

A autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, pare...

A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídi...

Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare compete...

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recur...