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Não é permitido que empresas se consorciem para participar de procedimento licitatório.
Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para su...
O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao er...
As multas estabelecidas no contrato por eventual atraso na entrega de bens e serviços adquiridos não têm influência nos prazos de entrega, que são def...
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, media...
O recebimento da obra, feito mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, pode ser provisório — realizado pela pessoa responsável pelo acomp...
O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar qu...
Quando prejudica a reputação de um colega de trabalho, o servidor pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da adminis...
Uma empresa inglesa entrou em procedimento licitatório para construção de um prédio de uma autarquia, concorrendo com cinco empresas brasileiras. Um d...