Acerca do tombamento e à luz do Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja...

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremac...

A proporção de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preço pode ser de 80%.

Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer ...

Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.

As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em...

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato...

Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as...