Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204503848Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pa...1457941204503848Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáConsiderando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.AA referida transação aplica-se apenas aos créditos de natureza tributária, vedada transação de créditos de natureza não tributária, permitido, em relação a estes, apenas o parcelamento.BA proposta de transação suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados, demandando, por consequência, a paralisação do andamento das respectivas execuções fiscais.CNa hipótese de créditos tributários relativos ao ICMS, a transação não tem de obedecer às condições gerais estabelecidas em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), dado não figurar como benefício fiscal.DA proposta de transação e eventual adesão a ela pelo sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebração do respectivo termo.EA transação pode até mesmo dispensar tributo devido pelo interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476147Legislação EstadualEm caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Le...Questão 457941204477597Legislação EstadualÀ luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre, assinale a opção correta.Questão 457941204515740Legislação EstadualEm 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando...Questão 457941204527612Legislação EstadualEntre os objetivos do SEI está o de fomentar o parque tecnológico do Distrito Federal.Questão 457941204529318Legislação EstadualO diploma de medicina é um dos diplomas aceitos para o ingresso na carreira de perito criminal da PCDF.Questão 457941204617478Legislação EstadualÉ possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).Questão 457941204619459Legislação EstadualA respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.Questão 457941204650886Legislação EstadualAcerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a o...Questão 457941204653500Legislação EstadualOs acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores,...Questão 457941204658479Legislação EstadualAcerca dos convênios de cooperação, julgue o item a seguir.Os municípios baianos podem celebrar convênios de cooperação com o estado da Bahia, visando...