Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204650886Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado d...1457941204650886Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito SantoAcerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.AAs normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.BO segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, o termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.CA inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.DO segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.EA habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454720Legislação EstadualÀ luz do disposto na Lei Estadual n.º 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir.I É reconhecida a propriedade defi...Questão 457941204455805Legislação EstadualJulgue os itens a seguir, com base na Lei estadual n.º 2.877/1997.I O adquirente do veículo responde pelo pagamento do IPVA anteriormente devido e não...Questão 457941204476429Legislação EstadualOs encontros da etapa presencial do processo de participação cidadã na elaboração do PPA 2024-2027 foram divididos em três momentos: formação dos grup...Questão 457941204503832Legislação EstadualEm relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.I A intervenção de tercei...Questão 457941204512373Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa deQuestão 457941204527722Legislação EstadualServidor público que acumular ilegalmente cargos públicos, mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.Questão 457941204535643Legislação EstadualIncide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação na pessoa do nu proprietário em decorrência de morte do usufrutuário.Questão 457941204608830Legislação EstadualRecondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor público estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, por reprovação em estág...Questão 457941204620281Legislação EstadualA Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento a...Questão 457941204643256Legislação EstadualEm determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriorm...