Início/Questões/Direito do Trabalho/Questão 457941204503901Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art...1457941204503901Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Descanso no Trabalho: Férias e Repouso SemanalConsiderando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.AA Súmula n.º 450 do TST está vigente, por ainda não ter havido pronunciamento do STF a respeito, logo o empregado faz jus ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional.BO STF declarou constitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT, incluído o terço constitucional.CO STF julgou, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, inconstitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado não tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT.DO STF declarou constitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT, sem o terço constitucional.EO STF declarou, em sede de ADPF, inconstitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado não tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456827Direito do TrabalhoO Direito do Trabalho é guiado por princípios que norteiam a interpretação e a aplicação de suas normas, com o objetivo de equilibrar a relação entre ...Questão 457941204457693Direito do TrabalhoAcerca do mercado de trabalho no Brasil e de suas relações com o direito do trabalho, assinale a opção correta.Questão 457941204502331Direito do Trabalho146 De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de instrumento coletivo origin...Questão 457941204516654Direito do TrabalhoO prazo mensal para a entrega da GFIP é o dia 5 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.Questão 457941204521268Direito do TrabalhoÉ inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda ...Questão 457941204527826Direito do TrabalhoAs férias de empregado que recebe salário fixo e comissões deverão ser calculadas com base no salário fixo por ele recebido.Questão 457941204545191Direito do TrabalhoEmpregado que opera bomba de gasolina tem direito ao adicional de periculosidade, equivalente a 30% do salário, em razão do risco da atividade desempe...Questão 457941204552855Direito do TrabalhoO tempo despendido para troca de roupa ou uniforme nas dependências da empresa será considerado como hora de trabalho, ainda que não exista a obrigato...Questão 457941204562275Direito do TrabalhoReconhecida a culpa recíproca — tanto do empregado como do empregador —, na rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá receber como verbas r...Questão 457941204595467Direito do TrabalhoO afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho caso se estenda por ...