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A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.
A seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da soc...
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
No sistema presidencialista, o presidente da República exerce exclusivamente as funções de chefe de Estado.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, poden...
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e...
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Na Constituição Federal de 1988, o capítulo específico sobre o meio ambiente instituiu novas bases de aplicação de sanções por infração ambiental, ass...
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § ...
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assemble...