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Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil (CPC), a adoção judicial de me...
No Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é mitigada, sendo admissível o recurso quando verif...
A audiência de conciliação, quando realizada, ocorre na fase instrutória do processo judicial.
Litisconsórcio no qual a eficácia de uma sentença dependa da citação de todos que devam ser litisconsortes, independentemente de a decisão ser uniform...
De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova requerida antes do ajuizamento da demanda principal
Diferentemente do perito, que deve manter-se imparcial, o assistente técnico não está sujeito a impedimentos ou suspeições.
Considere que, transitada em julgado sentença de condenação para pagamento de quantia certa, o réu comece a dissipar seu patrimônio. Nessa situação, o...
Após a aquisição de determinado imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resp...
A prisão do devedor de alimentos é medida excepcional, que não pode ser admitida, em mais de uma oportunidade, no que se refere a dívida correspondent...
Os embargos infringentes têm por escopo a reforma de decisões não unânimes proferidas nos julgamentos de ação rescisória, apelação e mandado de segura...