Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204503961No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência ...1457941204503961Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNo que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.AAs disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.BA decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.CEssa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.DÉ necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.EA circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490500Direito Processual PenalPara combater a criminalidade, o Ministério da Justiça poderá utilizar lista com dados pessoais levantada por qualquer pessoa de direito privado.Questão 457941204502001Direito Processual PenalÉ desnecessário sujeitar a vítima ao procedimento legal de reconhecimento de pessoa se ela for capaz de individualizar o agente.Questão 457941204521602Direito Processual PenalA respeito da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e medidas correlatas, assinale a opção correta.Questão 457941204530025Direito Processual PenalEm matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode serQuestão 457941204541213Direito Processual PenalJoão, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João relatou os fatos informalmente...Questão 457941204546812Direito Processual Penalao tomar conhecimento do homicídio, cuja ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial terá de instaurar o inquérito de ofício, o qual te...Questão 457941204585601Direito Processual PenalCom base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurispr...Questão 457941204605854Direito Processual PenalNo momento do interrogatório do réu, o juiz o informará do inteiro teor da acusação, bem como do direito de permanecer calado, advertindo-o, porém, qu...Questão 457941204626904Direito Processual PenalSegundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especia...Questão 457941204653884Direito Processual PenalNo sistema processual penal castrense, o MPM tem, sempre, o dever de apresentar alegações escritas no processo de rito ordinário, pois, com elas, deli...