Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941204503982Quanto à audiência de custódia, assinale a opção correta de acordo com a Resolução n.º 213/2015 do Conselho Nacional de ...1457941204503982Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | ResoluçõesQuanto à audiência de custódia, assinale a opção correta de acordo com a Resolução n.º 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).AToda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser apresentada, em até 48 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida quanto às circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.BSe a autoridade judicial entender que há indícios da prática de tortura, deverá ser determinado o registro das informações, adotando-se as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.CA audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.DProferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, a pessoa presa em flagrante delito deverá ser colocada em liberdade em até 24 horas, mediante a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.EApós a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deverá deferir à defesa técnica e ao Ministério Público, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato e indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448396Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O órgão central do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) é a Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça.Questão 457941204461112Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Conforme a Portaria n.º 131/2021 do CNJ, a análise das mudanças a serem implementadas no código-fonte das soluções da PDPJ-Br é responsabilidade do gr...Questão 457941204471828Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Os servidores do Poder Judiciário enquadrados como agentes e inspetores da polícia judicial são autorizados a utilizar arma de fogo institucional enqu...Questão 457941204476750Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Nos órgãos do Poder Judiciário, as obras, independentemente do seu porte, só poderão ser realizadas depois de aprovado o seu plano de obras pela corte...Questão 457941204530386Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comp...Questão 457941204556450Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Por ser direito das pessoas com deficiência o acesso à justiça em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, os órgãos do Poder Judiciário deve...Questão 457941204577675Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)É da Segunda Seção do STJ a competência para processar e julgar feitos que versem sobre registros públicos, ainda quando o Estado participar da demand...Questão 457941204614043Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Não se admite a intimação por via eletrônica das decisões do corregedor nacional de justiça.Questão 457941204614209Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Cabe à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, composta por três conselheiros eleitos pelo plenário do CNJ, requisitar o auxílio temporário de m...Questão 457941204624582Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Corte Especial, a seção ou a turma, conforme as circunstâncias do caso, poderão converter o julgamento em diligência quando tal procedimento for ind...