Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941204503992A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção cor...1457941204503992Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Função da Defensoria Pública e do Ministério PúblicoA respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.AÉ dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.BNão cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.CO MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.DO MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.EDe acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445550Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com o texto, o uso de recursos de tecnologia assistiva restringe-se aos turistas da comunidade surda.Questão 457941204450421Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sexual...Questão 457941204450650Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da na...Questão 457941204467519Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Caso a deficiência de João seja grave e não enseje a necessidade de hospitalização, ele terá direito a receber atendimento domiciliar de saúde.Questão 457941204490008Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Assinale a opção correta, no que se refere à acessibilidade a edifícios públicos ou de uso coletivo, com base na Lei federal n.º 10.098/2000.Questão 457941204493784Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Poderá ser implantado na instituição programa de habilitação profissional aos trabalhadores portadores de deficiência, desde que por meio de prévia fo...Questão 457941204510687Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Mediante suprimento da vontade, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a tratamento forçado.Questão 457941204536015Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificarI a autoridade policial.II o Ministéri...Questão 457941204538351Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Os serviços socioassistenciais para pessoa com deficiência em situação de dependência incluem a prestação de cuidados básicos e instrumentais por cuid...Questão 457941204668192Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nas escolas públicas, é facultativa a disponibilização de tradutores ou intérpretes da língua brasileira de sinais (LIBRAS).