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Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,
Considere que, durante operação policial em uma comunidade, tenha sido dado um disparo de arma de fogo, que atingiu fatalmente um morador da comunidad...
A indenização a ser paga pelo servidor que, dolosamente, cause prejuízo ao erário será liquidada, prioritariamente, por meio de descontos, em parcelas...
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
Cargo em comissão é aquele que exige concurso público para ser provido.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o ad...
Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.Considerando a s...
A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrit...
As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.
É vedado às autoridades públicas a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas privadas, independentemente de a União ser ou não u...