Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204504997A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia ...1457941204504997Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosA interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica pode importar em multa em benefício dos usuários finais diretamente prejudicados, a qualAdeverá ser paga em espécie, sem possibilidade de conversão em crédito na fatura.Bdeverá ser paga em até seis meses da notificação de ocorrência de prejuízo causado pela interrupção do serviço.Cpoderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica desde que em prazo não superior a 2 meses após o período de apuração.Dserá reduzida à metade caso a interrupção seja causada por falha na instalação da unidade consumidora.Eserá aplicável se for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452540Direito AdministrativoNo âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão...Questão 457941204478150Direito AdministrativoÉ vedado à administração pública realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados.Questão 457941204483155Direito AdministrativoAs organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de en...Questão 457941204526678Direito AdministrativoDenomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.Questão 457941204545599Direito AdministrativoSão características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.Questão 457941204548578Direito AdministrativoA contratação de um curso para capacitar vinte empregados, em um mesmo período, no valor unitário de R$ 2.600, totalizando R$ 52.000, poderá ser feita...Questão 457941204556439Direito AdministrativoA ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por ...Questão 457941204572153Direito AdministrativoSe determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um se...Questão 457941204600803Direito AdministrativoAs autarquias não visam lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de reg...Questão 457941204625158Direito AdministrativoOs consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar...