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No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelar...
No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico
É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administraç...
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica co...
A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
Por ser uma disposição legal expressa, o parcelamento dos objetos licitados pela administração pública dispensa comprovação técnica e econômica para s...
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.
A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.
O servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral de dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que ho...