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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal
No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.I A decisão que, sem a oitiva prévia da defe...
Acerca das regras do processo comum e dos processos especiais na seara penal, assinale a opção correta.
A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias,...
Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser aplicada a transação penal ness...
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-s...
Com relação às provas no processo penal, julgue os seguintes itens.I O exame de corpo delito, imprescindível nos casos em que as infrações penais deix...
após ser liberado do hospital, o autor dos fatos deverá ser recolhido à prisão, visto que não recolheu a fiança arbitrada pela autoridade policial, co...
O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada...
Considere que a agência dos Correios de determinado bairro de Fortaleza – CE, que funciona em prédio próprio da ECT, tenha sido assaltada por agentes ...