Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204505807No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta...1457941204505807Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaNo que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.AReconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.BIncidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.CAdmite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.DNão incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.ENão se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204514262Código de Processo Civil (CPC)Não é obrigatória a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa, cabendo ao juiz ponderar a necessidade da medida.Questão 457941204535058Código de Processo Civil (CPC)Caso o julgador verifique que o valor da causa é incompatível com o montante em discussão, a ação será imediatamente suspensa.Questão 457941204574498Código de Processo Civil (CPC)Situação hipotética: Rodrigo ajuizou ação de cobrança em face de Francisco, requerendo a sua condenação ao pagamento de R$ 12.000 em razão de suposta ...Questão 457941204579178Código de Processo Civil (CPC)A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.Questão 457941204584332Código de Processo Civil (CPC)As coisas julgadas oriundas de ação civil pública e de ação popular têm abrangências semelhantes. Ambas têm eficácia oponível contra todos nos limites...Questão 457941204594975Código de Processo Civil (CPC)Acerca dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204613024Código de Processo Civil (CPC)Com relação à formação do litisconsórcio e à intervenção de terceiro no processo civil, assinale a opção correta.Questão 457941204618785Código de Processo Civil (CPC)Cabe recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Nesse contexto, segundo entendimento do STJ, no caso de interposição de agravo ...Questão 457941204628225Código de Processo Civil (CPC)Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fos...Questão 457941204649398Código de Processo Civil (CPC)Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.