Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204505835A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renún...1457941204505835Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoA respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.ATrata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capítulo Das Finanças Públicas, da CF.BO STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.CTrata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.DO STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.EO STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204472623Direito ConstitucionalAinda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).I É...Questão 457941204526676Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação conforme sem redução de texto no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade.Questão 457941204527082Direito ConstitucionalA respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a cri...Questão 457941204538973Direito ConstitucionalInsere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,Questão 457941204578029Direito ConstitucionalConforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de casa.Questão 457941204595109Direito ConstitucionalLei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou ...Questão 457941204598168Direito ConstitucionalA entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação,...Questão 457941204604998Direito ConstitucionalCompete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Questão 457941204621523Direito ConstitucionalA iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, que poderá ser rejeitado lim...Questão 457941204642591Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subord...