Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.

A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo i...

Comete crime de prevaricação o agente que pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

O flagrante por delito de corrupção ativa se configuraria, nesse caso, no momento da entrega do dinheiro prometido.

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeit...

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue os itens subsequentes.Cometerá cri...

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.A conduta de João se enquadra no tipo penal de apropriação indébita, uma vez que ele subt...

A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena imposta ao condenado com ...

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes.Nos crimes omissivos próprios e impróprios, não há nex...