Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204493579A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o cri...1457941204493579Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de InformaçõesA Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476489Direito PenalCom base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.A citada lei prevê como penas restritivas de direito...Questão 457941204506977Direito PenalNos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta.Questão 457941204525557Direito PenalA pena de reclusãoQuestão 457941204538667Direito PenalCarlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de s...Questão 457941204542998Direito PenalJoão, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.Considere q...Questão 457941204586476Direito PenalO crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação aos direitos humanos, é imprescritível.Questão 457941204590539Direito PenalNão informar às autoridades sanitárias a ocorrência de caso de doença infectocontagiosa na vizinhança configura crime previsto no Código Penal Brasile...Questão 457941204606676Direito PenalSe os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta ...Questão 457941204627792Direito PenalAplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação ...Questão 457941204628791Direito PenalO menor de dezoito anos de idade é isento de pena por inimputabilidade, mas é capaz de agir com dolo, ou seja, é capaz de praticar uma ação típica.