Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204507005Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivame...1457941204507005Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204523396Direito Processual PenalCom relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar queQuestão 457941204523773Direito Processual PenalAssinale a opção correta no que tange aos meios de prova no processo penal.Questão 457941204529353Direito Processual PenalO acusado que tiver praticado crime doloso contra a vida deverá ser julgado pelo tribunal do júri em votação sigilosa.Questão 457941204537333Direito Processual PenalSentença absolutória imprópria é aquela fundadaQuestão 457941204539760Direito Processual PenalAcerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941204539783Direito Processual PenalA requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeitoQuestão 457941204556950Direito Processual PenalNo caso de dúvida sobre a integridade mental do indiciado no curso do inquérito, a autoridade policial poderá determinar, de ofício, que aquele seja s...Questão 457941204606701Direito Processual PenalAutorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princ...Questão 457941204631911Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, assinale a opção correta com base no direito processual penal.Questão 457941204670788Direito Processual PenalNova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-...