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Ana poderá optar por fazer sua própria defesa técnica na ação penal.
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, ...
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,
o crime de falsificação de documento público praticado por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito ao procedimento especial dos crim...
A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.
A respeito da prisão temporária, assinale a opção correta.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o...
Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens s...
Não obstante a existência de entendimento sumulado do STJ no sentido de que, na ação penal instruída por inquérito policial, é desnecessária a respost...
Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existi...