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As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informaçõesI contidas em registros ou documentos, ...
Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
Com base no marco legal de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ICT, sempre que empregada, s...
Será admitido requerimento de mudança do regime de autorização de pesquisa, por iniciativa do interessado, para os regimes de licenciamento e de permi...
No Brasil, os quatro símbolos nacionais que representam o país em cerimônias, eventos, documentos importantes e missões oficiais são
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a...
Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que ...
O DEPEN deve prestar apoio técnico, financeiro, logístico e de pessoal aos órgãos estaduais de administração prisional, com ênfase nas áreas de educaç...
A entidade aferidora da qualidade, contratada pelas empresas prestadoras de SCM e SMP, é responsável pela execução dos procedimentos relativos à aferi...