O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.

Caso o membro do ministério público seja reincidente e venha a ser punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superio...

Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do E...

Cabe ao fiscal administrativo a emissão da nota fiscal do contrato em questão.

Devido ao princípio dos critérios de remuneração por esforço versus produto, o recebimento do item 2 do objeto não pode ser vinculado ao recebimento d...

A remoção por permuta entre membros do MPSC dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de...

Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e...

O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviço...

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das...

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE — Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 —, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale ...