Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204507873Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda públi...1457941204507873Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaAcerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.AO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.BO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.CO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.DO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.EO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204504100Código de Processo Civil (CPC)Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.Questão 457941204507874Código de Processo Civil (CPC)Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda p...Questão 457941204521518Código de Processo Civil (CPC)Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada ...Questão 457941204524410Código de Processo Civil (CPC)Determinado cartório registrou incorretamente um dos imóveis pertencentes a Cristiano, que resolveu, então, ajuizar ação de reparação de dano contra o...Questão 457941204565008Código de Processo Civil (CPC)Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.Questão 457941204614521Código de Processo Civil (CPC)Se, validamente citado para audiência de conciliação em causa submetida ao procedimento sumário, o réu comparecer ao juízo desacompanhado de advogado,...Questão 457941204623605Código de Processo Civil (CPC)Não existe vício atinente à legitimidade do MP para propor a rescisória, até porque se trata de suposta colusão das partes.Questão 457941204630412Código de Processo Civil (CPC)A Empresa Pública XYBC adquiriu imóvel para estabelecer nova sede em uma região do país. Após a adoção de todas as cautelas e formalidades legais, foi...Questão 457941204632639Código de Processo Civil (CPC)Por se tratar de modalidade de resposta do réu prevista no Código de Processo Civil, a exceção de impedimento e a exceção de suspeição não podem ser m...Questão 457941204670794Código de Processo Civil (CPC)Fará jus ao atendimento preferencial para redução a termo nos juizados especiais cíveis homem que, na ocasião do atendimento, estiver acompanhado da e...