Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204507997O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de na...1457941204507997Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoO Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450028Direito ConstitucionalA pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas mediante autorização do Congresso Nacional.Questão 457941204490183Direito ConstitucionalA revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucio...Questão 457941204539644Direito ConstitucionalPor ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urb...Questão 457941204544348Direito ConstitucionalDeterminado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a...Questão 457941204562604Direito ConstitucionalA CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, or...Questão 457941204584375Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistent...Questão 457941204604977Direito ConstitucionalInfere-se do texto a existência de um vínculo operacional entre a necessidade de preservação da ordem pública e o acautelamento do meio social contra ...Questão 457941204611136Direito ConstitucionalCom referência à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item abaixo com base na CF.Se um agente público responsável pelo controle ...Questão 457941204620452Direito ConstitucionalEm decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de...Questão 457941204668922Direito ConstitucionalServidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram à greve da categoria, tendo o movimento grevista ultrapassado 30 dias. A greve foi conside...