Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204539644Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline ...1457941204539644Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Campo Grande - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisPor ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450025Direito ConstitucionalA forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularid...Questão 457941204478370Direito ConstitucionalAs normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica...Questão 457941204478523Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defe...Questão 457941204489176Direito ConstitucionalAcerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.Questão 457941204526673Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida c...Questão 457941204526998Direito ConstitucionalCom base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos.I Direito político passiv...Questão 457941204562970Direito ConstitucionalDe acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)Questão 457941204578324Direito ConstitucionalA cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser...Questão 457941204583595Direito ConstitucionalSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização int...Questão 457941204648631Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subs...