Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fase...

Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práti...

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índo...

O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o en...

O tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste últim...

Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho d...

Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente norm...

O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empos...

Preservar a história de uma cidade é respeitar sua trajetória ao longo do tempo e sua identidade cultural. Um modo clássico de fazê-lo é o tombamento ...

Após sessenta dias de atraso de pagamento, a empresa contratada passa a ter o direito de rescisão contratual unilateral, tendo em vista os custos fina...