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Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública se sujeitará às sanções da ...

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Cada licitação será conduzida por agente de contratação; no caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação não pode...

A rescisão contratual é possível por resolução, no caso de incidência de cláusula resolutiva expressa no termo, ou mediante distrato, se houver conven...

O critério de julgamento da licitação pela melhor técnica poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica ou cient...

As Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 serão revogadas integralmente em abril de 2023.

É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à comp...

Será necessária a licitação para a contratação da empresa de publicidade, mesmo que o serviço a ser prestado seja considerado singular e a empresa a s...

Nas contratações por empreitada por preço global, variações insignificantes de quantitativos entre o orçamento e a execução não são motivo de alteraçã...