Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204508406Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como susta...1457941204508406Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJCabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448990Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA falta de manifestação do Ministério Público em processo no qual a sua intervenção seja obrigatória gera nulidade a partir do momento em que esse órg...Questão 457941204469340Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discussão, ainda que já tenha se manifestad...Questão 457941204512081Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigator...Questão 457941204539430Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.Questão 457941204573971Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da LO–TCE/PR e do RI–TCE/PR, determinantes na convalidação dos atos administrativos praticados por esse tribunal, assinale a opção correta.Questão 457941204575955Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm consulente investido de competência, objetivando excepcionar-se de ser alcançado pela aplicação de normativo que trate de matéria abrangida pelo co...Questão 457941204575961Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue os itens a seguir.As garantias conferidas ao juiz de alta ent...Questão 457941204588126Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscaliz...Questão 457941204621366Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.Questão 457941204649705Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU. Recurso de revisão interposto por agente público contra decisão de uma câmara do TCU de...