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A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for
Não podem atuar como peritos aqueles que tenham prestado depoimento no processo ou manifestado opinião anterior sobre o objeto da perícia, aplicando-s...
É constitucional o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, indepe...
Com relação ao prazo prescricional na carta rogatória de citação, é correto afirmar que
Caso fique comprovado que a vítima forjou o flagrante de Joacir, o delegado poderá arquivar o inquérito policial.
O princípio da paridade de armas (par condicio)
Em situações de flagrante, o servidor em atendimento no plantão deve observar se a vítima está sentindo-se constrangida ao relatar os fatos na presenç...
A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante ...
Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.
A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito espec...
A competência para processar e julgar Hugo, se este figurar como réu, será do tribunal do júri da comarca de Manaus.