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A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)
Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles de natureza econômica, social e cultural.
Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independen...
Segundo a Constituição Federal de 1988, o preso tem o direito de conhecer a identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar con...
O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igu...
A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.I Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é ...