Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204509496Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.1457941204509496Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoAcerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.AA concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.BAs empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.CA permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.DA interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.EO serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478149Direito AdministrativoA organização pública licitante pode exigir registro cadastral complementar de potenciais fornecedores para o acesso ao edital de licitação e a seus a...Questão 457941204502225Direito Administrativo32 A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, o qual era expresso na Lei n.º 8.666/1993.Questão 457941204508034Direito AdministrativoSegundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade des...Questão 457941204512778Direito AdministrativoO direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consu...Questão 457941204521246Direito AdministrativoA função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a...Questão 457941204523492Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.o 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, pode ser adotado determinado critério, definido em edital, que obs...Questão 457941204539594Direito AdministrativoÉ dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.Questão 457941204580897Direito AdministrativoA pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.Questão 457941204613092Direito AdministrativoEm cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitação dispensável, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assin...Questão 457941204618172Direito AdministrativoAinda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.