Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário...

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

Um contrato com dispensa de licitação poderá ter prazo de vigência de 10 anos, nas hipóteses previstas na referida lei.

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

Situação hipotética: Determinado município contratou, sem procedimento licitatório e com comprovada má-fé do contratado, um escritório de advocacia. A...

O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso públic...

Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de t...

Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o ...