Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204510909Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.Nessa situação hipotéti...1457941204510909Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDeterminado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.Nessa situação hipotética, essa operação éAvedada de forma terminante.Bpermitida, se puder ser cumprida integralmente dentro do mandato.Cpermitida, bastando que seja empenhada até o final do exercício do mandato.Dvedada se houver parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja disponibilidade de caixa.Epermitida, bastando a sua escrituração até o final do exercício do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444595Direito FinanceiroNo ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle d...Questão 457941204450185Direito FinanceiroCompete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar a...Questão 457941204491127Direito FinanceiroJulgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base...Questão 457941204503079Direito FinanceiroUm dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer parâmetros para acompanhamento das metas e limites fiscais. Um desses parâmetros refere-se à rece...Questão 457941204515653Direito FinanceiroCompete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.Questão 457941204535559Direito FinanceiroA prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respe...Questão 457941204540130Direito FinanceiroÉ viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.Questão 457941204579956Direito FinanceiroCaso determinado município brasileiro, com o objetivo de criar um polo industrial, conceda benefícios de natureza fiscal, resultando isso na redução d...Questão 457941204598179Direito FinanceiroCom base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.Questão 457941204631946Direito FinanceiroDe acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de ...