O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.

Os orçamentos participativos são canais institucionais e plurais formados por representantes da sociedade civil e do poder público, e seu objetivo é p...

A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) constitui um elo entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual (LOA), tendo como principal diretriz o eq...

Segundo a Mensagem Presidencial do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, esse PPA foi elaborado de forma inovadora, integrada com todos os Ministérios e c...

O ciclo orçamentário brasileiro, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, está organizado em três peças legislativas: plano pluria...

Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-l...

As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.

Em decorrência de planejamento mal formulado, distorções orçamentárias podem ser identificadas no decorrer do exercício. Nesse caso, para corrigir ess...

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no or...

A lei orçamentária anual compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.