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Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas c...
O trecho “que ainda” (último período do terceiro parágrafo) poderia ser substituído por do qual ainda, sem prejuízo da correção gramatical e do sentid...
A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constituci...
São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto par...
A classificação de determinada norma como materialmente constitucional baseia-se em critérios objetivos e categóricos, sendo, portanto, imune à subjet...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e o transporte, por meio de conduto, de petró...
No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.