Gasoduto de transporte é o duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo...

Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, ...

Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.

É vedada a utilização de recursos da contribuição social do salário-educação como fonte de receita da complementação da União ao FUNDEB.

Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal são de livre utilização pelos poderes públicos, sendo aquele poder obrigado a indicar o detento...

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade física de registro de informações, utilizada ...

O discente regularmente inscrito em curso de extensão é considerado aluno especial.

Uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pode participar da criação de incubadora de empresa, desde que expressamente não interfira na go...

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

As atribuições do superintendente da SUFRAMA são indelegáveis.

Senhor Delegado, Segue para divulgação os relatórios das investigações realizadas no órgão, a fim de fazer cumprir a lei vigente.